Lei Ordinária nº 11761/2018 - Texto Anexo

Autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Promulgação: 24/07/2018
Tipo: Lei Ordinária

Sorocaba, 2 de maio de 2 018.

SAJ-DCDAO-PL-EX- 033/2018

Processo nº 9.844/2018

 

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa E. Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária para auxílio financeiro para as entidades atendidas pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providencias.

Esse Projeto de Lei visa a adequação da Lei Orçamentária vigente para a realização dos repasses já pactuados por meio de editais de chamamento conforme preceitua a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.

Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando que sua apreciação de sê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido no § 1º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município e apresento protestos de estima e consideração.