Dispõe sobre concessão de subvenção mensal à entidade que menciona e dá outras providências.
Sorocaba, 12 de abril de 2017.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 019/2017
Processo nº 36.674/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Submetendo à apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que visa atender às necessidades do nosso Município e dispõe sobre concessão de subvenção mensal à entidade que menciona e dá outras providências.
O Município de Sorocaba reconhece a relevância dos trabalhos desenvolvidos pela entidade Centro Social São Camilo, sem fins lucrativos como atividade apoiadora de promoção à Assistência Social.
Tem o presente Projeto de Lei o escopo de autorizar o Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidade Centro Social São Camilo, para que a mesma possa continuar o atendimento já realizado, que contribui de forma significativa para a qualidade de vida de parte da população a fim de atender às necessidades do Município visando o atendimento físico, psicológico e social, melhorando a qualidade de vida e oferecendo dignidade.
Necessário dizer que as subvenções sociais, ora apontadas, destinam-se a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas, como é o caso do Centro Social São Camilo, de caráter assistencial que não tem finalidade lucrativa, amoldando-se à norma contida no § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320/1964:
“Art. 12. (...)
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta Lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;”
Salientamos que, as transferências dos recursos à referida entidade subvencionada é acompanhada pelo Executivo Municipal, através de mecanismos de fiscalização e prestação de contas, como mencionado na presente proposição, e como medida de resguardo da boa aplicação dos recursos.