Dispõe sobre normas gerais urbanísticas, para a instalação de Estruturas de Suporte de Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e dá outras providências.
Sorocaba, 14 de julho de 2016
SEJ-DCDAO-PL-EX- 089/2016 – Substitutivo nº 01
Processo nº 19.673/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2015, que versa sobre normas gerais urbanísticas no Município, para a instalação de Estruturas de Suporte de Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e dá outras providências.
Recentemente foi aprovada pelo Congresso Nacional, proposta apresentada pelo então Senador Vital do Rêgo, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, que transformada na Lei Nacional nº 13.116, de 20 de abril de 2015, estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
O setor de telecomunicações tem apresentado, ano após ano, um vigoroso e contínuo crescimento, alcançando enorme relevância para o desenvolvimento do país e, caso não haja um adequado desenvolvimento da infraestrutura das telecomunicações, com medidas que facilitem e estimulem a sua implantação, ampliação e modernização, o sistema pode entrar em colapso.
A referida Lei, veio estabelecer normas gerais de política urbana associadas à instalação de redes de telecomunicações, dentro dos limites constitucionais, dando contorno às competências da União e à atuação dos estados e municípios, com harmonização das legislações locais.
Agora cabe ao Município de Sorocaba, diante dessas regras orientadoras, formular a suas regras relativas à ocupação do solo urbano, para autorização e licenciamento das redes de telecomunicações.
É por tais motivos que apresentamos a presente propositura.
Dessa forma, estando, a meu ver, plenamente justificado o referido Substitutivo de Projeto de Lei, espero contar com o valoroso apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para sua transformação em Lei.