Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.651, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre denominação de “Lázaro Luiz de Oliveira” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.
Sorocaba, 16 de junho de 2 016.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 077/2016
Processo nº 28.732/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.651, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre denominação de “LÁZARO LUIZ DE OLIVEIRA” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.
É certo que através do Processo Administrativo nº 28.732/2015, o setor técnico competente desta Prefeitura constatou que a via, tido como pública, e que foi nominada pela Lei Municipal a ser revogada, é na verdade uma via clandestina e que não poderia ser inserida no patrimônio do Município, sob pena de gerar indenização através de propositura do competente processo judicial.
Portanto, não se justifica a vigência dessa Lei e, em assim sendo, a medida que se impõe é a sua revogação.