Dispõe sobre publicidade de editais de licitações de todas as modalidades expedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem como objetivo contribuir para redução despesas, em especial aquelas geradas pela confecção de arquivos digitais remetidas à Câmara Municipal de Sorocaba, oriundas do cumprimento da Lei nº 5.859, de 15 de março de 1999. As mídias recebidas e armazenadas acarretam em ônus financeiro e ambiental desnecessário.
Com o advento da evolução dos meios de comunicação através da rede mundial de computadores, assim como as inovações das "nuvens" (cloud computing), a possibilidade de armazenamento de dados na rede ampliou significativamente, desta forma a consulta a grandes volumes de dados on line é possível e recomendado, pois ferramentas de informática possibilitam filtrar expressões e palavras com maior agilidade, torna portanto, a análise dos documentos mais ágil e eficaz.
Além disso, há dispositivos legais que garantem direito ao Edil em requerer cópias físicas destes documentos caso julgue necessário, portanto, tornar o envio obrigatório é desnecessário, com a possibilidade de consulta aos documentos via "internet", isto posto, vislumbra-se através deste projeto potencial em reduzir consideravelmente as despesas administrativas com este fim.