Dispõe sobre denominação de “Presidente Itamar Franco” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.
Sorocaba, 30 de setembro de 2015.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 098/2015
Processo nº 27.282/2012
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de “Avenida Presidente Itamar Franco” a uma via pública de nossa cidade.
Este Projeto de Lei é consequência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2032984-81.2015.8.26.0000 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que no V. Acórdão modulou os efeitos de sua declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.222, de 22 de agosto de 2012, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua regularização.
Levando se em conta que a denominação foi estabelecida em Lei que foi editada no ano de 2012, tendo, portanto, os seus ditames já incorporados ao hábito dos munícipes, este Projeto de Lei mantém a denominação e a homenagem que foi levada a efeito na Lei mencionada.
Em tributo ao autor do Projeto da referida Lei, de autoria do então Vereador Paulo Mendes, faz-se a transcrição e manutenção integral da Justificativa que fora apresentado pelo mesmo, com o seguinte teor:
“Filho de Augusto César Stiebler Franco (falecido pouco antes do nascimento de Itamar Franco) e Itália Cautiero, Itamar Franco nasceu a bordo de um navio de cabotagem, um “Ita” da Companhia Nacional de Navegação Costeira, no Oceano Atlântico entre o Rio de Janeiro de Salvador. O registro civil de seu nascimento foi feito na capital baiana, onde sua mãe viúva encontraria abrigo na casa de seu tio.
Sua família era de Juiz de Fora, onde ele cresceu e se formou engenheiro civil em 1955, graduado na Escola de Engenharia de Juiz de Fora, da Universidade Federal de Juiz de Fora. É oficial da Reserva R/2 do Exército Brasileiro pelo NPOR de Juiz de Fora. Ingressou na carreira política em 1955, quando filiado ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Foi candidato a vereador de Juiz de Fora e, mais posteriormente, em 1962, a vice-prefeito, não obtendo êxito em ambas as tentativas.
Com o início do Regime Militar, filiou-se ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), sendo Prefeito de Juiz de Fora de 1967 a 1971 e reeleito em 1972, quando dois anos depois, renunciou ao cargo para candidatar-se, com sucesso, ao Senado Federal por Minas Gerais, em 1975.
Ganhou influência no MDB, assim, sendo eleito vice-líder do Partido em 1976 e 1977.
No início da década de 1980, com o pluripartidarismo restabelecido no país, filiou-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o sucessor do MDB.
Em 1982, é eleito Senador novamente, estando defendendo sempre as campanhas das Diretas Já, e votando no candidato oposicionista Tancredo Neves para presidente na eleição presidencial brasileira de 1985.
Migrou para o Partido Liberal (PL) em 1986, ano em que concorreu ao governo de Minas Gerais, mas foi derrotado, voltando ao Senado em 1987 pela terceira vez.
Em 1988, uniu-se ao governador alagoano Fernando Collor de Mello para lançar uma candidatura à Presidência e Vice-Presidência do Brasil, pelo Partido da Reconstrução Nacional (PRN).
Itamar, como Vice-Presidente, divergia em diversos aspectos da política econômico-financeira adotada por Collor, vindo a retirar-se do PRN e voltando ao PMDB em 1992.
Seguindo o impeachment do presidente, assumiu interinamente o papel de Chefe de Estado e Chefe de Governo em 2 de outubro de 1992 e o mandato de Presidente da República, em 29 de dezembro de 1992.
Foi em seu governo que foi realizado um plebiscito sobre a forma de governo do Brasil, que deveria ter sido feita há 104 anos? o resultado foi a permanência da República Presidencialista no país.
Durante seu mandato, foi idealizado o Plano Real, elaborado pelo Ministério da Fazenda.
Itamar Franco foi sucedido pelo seu Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso a quem apoiou na eleição presidencial de 1994.
O político mineiro foi indicado por FHC ao cargo de Embaixador do Brasil em Portugal e depois assumiu a função de Embaixador Brasileiro na Organização dos Estados Americanos (OEA).
Foi eleito governador de Minas Gerais em 1998.
Já em 2003 foi indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de Embaixador Brasileiro em Roma. Em julho de 2009, filiou-se ao PPS, atuando como defensor de uma candidatura do então governador mineiro Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República.
Em 2010, foi eleito novamente Senador por Minas Gerais, mas atuou pouco tempo no Senado, pois se licenciou meses após assumir para tratar de uma leucemia.
Faleceu em Juiz de Fora MG, em 2/7/2011, aos 81 anos de idade”.