Acrescenta dispositivo e altera a redação do art. 16, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; altera a classificação do cargo de Ascensorista; amplia cargos do quadro permanente da Administração Direta; altera súmula de atribuições e dá outras providências.
ANEXO I
Quadro Permanente da Prefeitura
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CARGO |
DE |
PARA |
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ASSISTENTE DE ALMOXARIFE (Lei nº 3.802/91) |
31 |
39 |
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FARMACÊUTICO I (Lei nº 3.938/92) |
15 |
20 |
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FISIOTERAPEUTA I (Lei nº 4.503/94) |
13 |
18 |
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NUTRICIONISTA I (Lei nº 3.761/91) |
8 |
13 |
ANEXO II
GESTOR
Súmula de atribuições:
Coordenar, supervisionar e elaborar pareceres técnicos, prestação de contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas pelo serviço de saúde do trabalho, propor adequações ao perfil ocupacional ao trabalho desenvolvido na área de saúde ocupacional, proporcionando motivação e desenvolvimento na equipe.
Servir de elo de comunicação entre a equipe técnica e a Secretaria de Administração, no sentido de fazer cumprir as determinações e os programas voltados aos servidores públicos.
Requisito: Ensino Superior na área de Ciências da Saúde ou especialização na mesma área.
Jornada semanal: 40 (quarenta) horas.
Sorocaba, 15 de julho de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 084/2014
Processo nº 15.664/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, que acrescenta dispositivo e altera a redação do art. 16, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; amplia cargos do quadro permanente da Administração Direta e dá outras providências.
Inicialmente, pretende-se alterar o procedimento de nomeação dos candidatos habilitados
Acontece que, em períodos de convocação de considerável número de candidatos, principalmente nas áreas da saúde e da educação, essa espera acaba prejudicando a realização dos exames médicos admissionais, pois a unidade responsável pela realização dos citados exames acaba sendo sobrecarregada diante do expressivo contingente. Com o novo procedimento, ora proposto, os candidatos que realmente declaram interesse em ingressar no serviço público serão imediatamente encaminhados para providências relativas à posse, especialmente o exame médico admissional.
Não bastasse a economicidade de tempo que se pretende alcançar com o novo procedimento, o comparecimento dos candidatos habilitados para declarar que aceitam a nomeação evitará a edição desnecessária, edição de uma Portaria de nomeação e de outra Portaria de revogação, pelo descumprimento do prazo legal.
Pretende-se, também, promover alteração na Lei nº 10.855, de 2 de junho de 2014, que fixa o novo piso salarial dos servidores da Administração Pública do Município de Sorocaba, reclassificando o cargo de Ascensorista, que não constou do projeto original por se encontrar vago.
De outro lado, a Prefeitura Municipal de Sorocaba também visa à ampliação de cargos em suas quantidades, uma vez que hoje, os existentes não mais atendem às demandas de cada área. Tal ampliação decorre não só das necessidades do presente, como também daquelas que certamente estarão presentes em um futuro próximo, decorrentes do grande crescimento populacional do Município, ainda valorizando os servidores de carreira que ingressaram através de Concurso Público, concursos estes em vigor e com a existência de listas de aprovados.
Com relação à função gratificada de “Gestor em Medicina do Trabalho”, além da nomenclatura, pretende-se alterar os requisitos para desempenho das funções, tornando-a acessível àquelas pessoas com formação, em nível superior, na área de Ciências da Saúde ou especialização nessa área, o que ampliará o rol de servidores que poderão desempenhar suas atribuições.
As Leis nº 9.894/2011 e 10.589/2013 fixaram duas formas de provimento para o cargo de Diretor de Área. Na presente proposta legislativa, pretende-se unificar a forma de provimento do cargo de Diretor de Área, pois não há elementos técnicos ou jurídicos que justifiquem o tratamento diferenciado entre os ocupantes desse cargo, sendo certo que exercem as mesmas atribuições.
Solicitamos, outrossim, que o procedimento em tela tramite
Assim, estando evidenciada a relevância da medida em prol do interesse público, tenho a convicção de que os Nobres Edis não faltarão com o integral apoio à aprovação que se busca.