Altera a redação da Área II constante do Memorial Descritivo do art. 1º da Lei nº 10.612, de 6 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Sorocaba, 20 de maio de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 66/2014
Processo nº 11.978/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Área II descrita no Memorial Descritivo do art. 1º da Lei nº 10.612, de 6 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Nos termos da citada Lei, imóveis de propriedade desta Municipalidade localizados no Jardim do Paço, foram desafetados do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominicais. Por essa mesma legislação, foi esta Prefeitura autorizada a doar tais imóveis à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Secção de São Paulo, para construção de sua sede.
Recentemente, no entanto, órgãos técnicos da Municipalidade constataram que em relação à Área II há divergência entre a metragem da área anteriormente concedida e descrita no Memorial Descritivo e aquela encontrada no local, razão pela qual houve necessidade de elaboração de novo Memorial Descritivo, cuja cópia segue anexa.
Desse modo, faz-se necessário que se encaminhe o presente Projeto, a fim de se alterar a redação do Memorial Descritivo da Área II constante do art. 1º da Lei nº 10.612, de 6 de novembro de 2013.
Estando plenamente justificada a presente proposição, a qual certamente merecerá a acolhida dessa Digna Casa de Leis, é que conto com o costumeiro apoio dessa Colenda Casa, na sua transformação em Lei, solicitando, ainda que sua tramitação ocorra