Dispõe sobre alteração do memorial descritivo constante do art 1º da Lei nº 10.551, de 4 de setembro de 2013 e dá outras providências (construção de Creche Escola no Jardim Guaíba I).
Sorocaba, 4 de abril de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 040/2014
Processo nº 17.053/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do Memorial Descritivo constante do art. 1º da Lei nº 10.551, de 4 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Nos termos da citada Lei, em especial, do art. 1º, denota-se que imóvel de propriedade desta Municipalidade com área de
No entanto, constou de e-mail enviado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação, encartado no Processo Administrativo nº 17.052/2013 que o imóvel em questão não comporta a implantação de creche em tamanho maior e que tal imóvel poderia abrigar creche de tamanho menor, com 70 crianças. Sendo intenção da Municipalidade implantar creche escola maior, foram realizados estudos pelos setores Técnicos da Municipalidade, quando então foi elaborado Memorial Descritivo de área que atende os interesses, tanto da Municipalidade quanto do Governo do Estado.
Pelo exposto, faz-se necessário que se encaminhe o presente Projeto, alterando a redação do Memorial Descritivo constante do art. 1º da Lei nº 10.551, de 4 de setembro de 2013.
Estando plenamente justificada a presente proposição, a qual certamente merecerá a acolhida da Digna Casa de Leis, é que conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares na sua transformação em Lei, solicitando que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência e aproveitando a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e D. Pares, protestos de estima e consideração.