Altera dispositivos da Lei nº 3.167, de 1º de dezembro de 1989, e dá outras providências. (doação de imóvel para a construção dos prédios do Núcleo de Perícias Criminalísticas e Núcleo de Perícias Médico-Legais de Sorocaba, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo)
Palácio dos Tropeiros, em 16 de dezembro de 2013.
Sorocaba, 26 de setembro de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 78/2013
Processo nº 18.403/1989
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do art. 3º da Lei nº 3.167, de 1º de dezembro de 1989, e dá providências.
A Lei Municipal nº 3.167, de 1º de dezembro de 1989, que dispôs sobre a desafetação de bem público de uso especial, autorizou sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção dos prédios das sedes do Núcleo de Perícias Criminalística e do Núcleo de Perícias Médico Legal de Sorocaba.
Ocorre que, para efetivação da presente doação será necessário alteração do prazo previsto para início das obras, tendo em vista a necessidade de elaboração minuciosa de projeto de construção adequado à topografia do terreno.
Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos sejam apreciadas suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando a Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.