Dispõe sobre a concessão de auxílio mensal às Entidades Beneficentes que menciona e dá outras providências.
ANEXO I
TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E A ENTIDADE.
(Processo nº ...........)
Pelo presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 4.458, de 06 de dezembro de 1993, e de outro lado a ENTIDADE, com sede à declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº X.XXX, de XX de XXXXXX de XXXX, neste ato representada por XXXXXXXX XXXXXXX, R.G. nº XX.XXX.XXX-X Presidente, têm entre si, justo e conveniado, o que vem a seguir:
CLÁUSULA I
O presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO tem por finalidade o repasse por parte da PREFEITURA à SUBVENCIONADA, de auxílio mensal durante 12 (doze) meses de vigência do TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, iniciando-se em 1º de Janeiro de 2013 e tendo o seu término em 31 de Dezembro de 2013.
CLÁUSULA II
A SUBVENCIONADA, em razão do presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, atenderá ... (....) , tendo em vista os critérios estabelecidos para TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, aprovados pela Secretaria da Cidadania.
CLÁUSULA IV
Para receber os benefícios deste TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, a SUBVENCIONADA deverá obedecer aos seguintes critérios:
I – Não ter fins lucrativos e ou econômicos;
II – Ter seus objetivos estatutários em consonância com as diretrizes e princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e com os estatutos dos segmentos que atende.
III – Estar regularmente constituída há pelo menos 02 (dois) anos;
IV – Ter capacidade física e humana para dar digno atendimento aos usuários da Entidade, atendidos os critérios de qualidade mínimos sugeridos pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA e Conselho Municipal de Educação – CME;
V – Ter um corpo associativo de contribuintes, em número suficiente para manter as atividades básicas da Entidade, com atribuições regulares e ou promover atividades de auto-sustentação para este fim;
VI – Não possuir servidores públicos municipais nos quadros de dirigentes;
CLÁUSULA V
Para firmar o presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, a Entidade/SUBVENCIONADA deverá apresentar a seguinte documentação:
I - Ofício do representante legal da entidade dirigido à Secretaria Municipal de Educação, manifestando seu interesse pela celebração do Termo de Repasse de Subvenção
II - Plano de Trabalho do próximo ano e seu orçamento, assinado pelo Presidente e responsável do Projeto;
III – Autorização de funcionamento emitido pela Diretoria de Ensino de Sorocaba para escolas do ensino fundamental, ou pelo Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba, no caso de educação infantil ou protocolo de pedido. No caso de protocolo, deverá ser apresentado laudo técnico emitido por engenheiro ou arquiteto inscrito no CREA, atestando as condições de segurança e habitabilidade do prédio para fins a que se destina;
IV – Declaração de capacidade máxima de atendimento, com demonstrativo de organização de turnos e grupos, firmada pelo representante legal da entidade;
V – Projeto Pedagógico;
VI - Relatório de atividades do ano corrente;
VII – Cópia da Ata de Eleição da Diretoria atual legalmente constituída;
VIII - Ata da última reunião da Diretoria em exercício;
IV - Apresentação do último balanço anual assinado pelo contador com o nº do CRC e pelo Presidente da Entidade;
X - Relação nominal dos assistidos pela Entidade;
XI – Cópia do Estatuto social registrado em Cartório;
XII - Cópia do CNPJ;
XIII - Cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) representante (s) legal(ais);
XIV – Certidão do CRC-SP com finalidade de comprovação de registro no Conselho de Classe do contador responsável;
XV - Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal;
XVI - Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Estadual;
XVII - Certidão de regularidade junto à Secretaria de Finanças do município de Sorocaba;
XVIII - Certidão de regularidade expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda;
XIX - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
XX - Certidão Negativa de Débito no INSS;
XXI – Conta corrente específica no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para movimentação dos recursos do Termo de Repasse de Subvenção;
XXII - No caso de alteração no estatuto social apresentar:
a) cópia do estatuto social atualizado registrado em Cartório;
b) cópia da ata de eleição da Diretoria atual legalmente constituída;
c) Certidão do CRC-SP com finalidade de comprovação de registro no Conselho de Classe do contador responsável;
d) Cópia do CNPJ.
CLÁUSULA VI
§ 1º os documentos mensais exigidos para prestação de contas, são:
I - Solicitação de pagamento indicando os recursos recebidos e relação dos pagamentos efetuados, informar no corpo da solicitação, o nome do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, número da Agência e da Conta Corrente específica, onde será efetuado o depósito;
II – Originais e Cópias legíveis para autenticação dos documentos e comprovantes de despesas, devidamente assinados pelo presidente da Entidade, devidamente carimbados nas vias originais com os seguintes dizeres: "PAGO COM RECURSOS DO TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SOROCABA/SEDU”, nos termos das Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
III - Serão aceitos holerites, notas fiscais eletrônicas, cupons fiscais em que constem o CNPJ da entidade, guias de recolhimento de impostos e contribuições. Não serão aceitos recibos ou qualquer outro documento manuscrito;
IV - Relação nominal dos alunos que frequentaram a Entidade naquele mês (de acordo com a meta estabelecida no Termo de Repasse de Subvenção), conforme modelo emitido pela SEDU, assinado pelo(a) pedagogo(a) responsável e pelo(a) presidente da Instituição;
V - Relatório mensal de atividades desenvolvidas no mês;
VI - Balancete demonstrando as receitas;
VII - Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;
VIII - Cópia do Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
§ 2º Os documentos originais da prestação de contas deverão ser arquivados para fiscalização a qualquer tempo por um período de 8 anos.
§ 3º Os documentos mencionados neste artigo deverão ser referentes ao mês do repasse da verba.
§ 4º Após a aprovação da prestação de contas pela Secretaria da Educação, será encaminhado a Secretaria de Finanças o pedido de liberação de verbas, a qual emitirá a ordem de pagamento cujo valor será depositado em conta bancária da Entidade, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, especificamente aberta para esse fim e cujo recibo de depósito valerá como comprovante de pagamento.
§ 5º Os recursos enquanto não utilizados serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.
§ 6º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente computadas a crédito do Termo de Repasse de Subvenção e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 7º Os pressupostos de prestação de contas previstos neste artigo são condições para que a Entidade receba o repasse do mês seguinte.
§ 8º Caso a Certidão Negativa de Débito da Previdência Social ou Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS estejam vencidos o pagamento será suspenso temporariamente até a devida regularização das mesmas.
§ 9º A comprovação da entrega da prestação de contas e do relatório técnico à Câmara Municipal de Sorocaba, para conhecimento e fiscalização dos Senhores Vereadores é parte integrante dos documentos de prestação de contas.
§ 10º As seguintes despesas não poderão compor a prestação de contas: multas, juros e correção monetária decorrentes de pagamentos fora de prazo; empréstimos; aquisição de material permanente; construção; pagamento de impostos e encargos anteriores à celebração do Termo de Repasse de Subvenção; passagens aéreas e terrestres, hospedagem, promoção de festas e eventos não previstos no plano de trabalho, e todas as demais despesas não previstas no plano de trabalho.
CLÁUSULA VII
Caberá à Secretaria da Educação fornecer apoio técnico à Entidade SUBVENCIONADA, quanto à área de Educação.
CLÁUSULA VIII
Caberá à SUBVENCIONADA participar de todas as reuniões programadas com antecedência pela Secretaria da Educação, bem como fornecer todas as informações necessárias à discussão de seus planos e projetos de trabalho.
CLÁUSULA IX
A SUBVENCIONADA deverá apresentar, até 31 de janeiro do ano seguinte, cópia do Balanço Anual ou Demonstrativo de Receita e Despesa, com indicação dos valores repassados pela PREFEITURA, referente ao exercício em que o numerário foi recebido, bem como manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a exatidão do montante recebido, para fazer jus ao repasse da primeira parcela do ano seguinte.
CLÁUSULA X
A SUBVENCIONADA não poderá redistribuir os recursos objetos do presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO à outras entidades congêneres ou não.
CLÁUSULA XI
Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza trabalhista de qualquer espécie entre o Município e o pessoal contratado pela Entidade para a execução deste TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO.
CLÁUSULA XII
O não cumprimento das normas estabelecidas neste instrumento acarretará a suspensão imediata do presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO.
CLÁUSULA XIII
Este TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO poderá ser denunciado por qualquer das partes, dada a inadimplência de quaisquer das cláusulas anteriores ou por outros motivos, com prazo de um mês de antecedência, mediante comunicação por escrito, feita pelo denunciante à outra parte.
CLÁUSULA XIV
Para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO e não solucionadas pela via administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba.
E por estarem assim justos e subvencionados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas.
Palácio dos Tropeiros, em ... de XXXXXXXXXX de 2.013, 358º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ENTIDADE
Presidente
Testemunhas:
1. ___________________________________
2. ___________________________________
Sorocaba, 5 de março de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX-010/2013
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de auxílio mensal às entidades que menciona, e dá outras providências.
Através da Lei Municipal nº 4.458, de 6 de dezembro de
Durante anos, a Prefeitura vem concedendo auxílio a inúmeras entidades que realizam trabalhos beneficentes, educacionais e assistenciais com crianças, adolescentes, idosos, enfim, com toda a população menos favorecida ou em situação de risco social de nossa cidade.
Para tanto, após a análise das Secretarias envolvidas, é destinada a cada entidade, determinada verba junto ao orçamento anual do Município e, após a aprovação desse Orçamento pelo Legislativo e a publicação da Lei, através de Decreto do Executivo o benefício é concedido, mediante prévia aprovação pela Secretaria responsável, do Plano de Trabalho e da documentação apresentados pela entidade, bem como a assinatura de termo de Convênio.
Ocorre que, nos termos do disposto no artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a concessão de recursos públicos para o setor privado, deverá ser autorizada por Lei específica, não bastando que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária.
Assim, embora a concessão de auxílio mensal às entidades que desenvolvem programas e projetos na área de educação, através de convênio com a Secretaria da Educação, já esteja previsto na Lei nº 10.372, de 20 de dezembro de 2012, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2012, bem como na Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de 1993, o presente Projeto tem por objetivo, atender às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e à recomendação feita pelo Ministério Público local.
Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, posto que de relevante interesse público a finalidade a que se destina, esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação do Projeto em Lei, em regime de urgência, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.