Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Sorocaba e dá outras providências.

Promulgação: 26/05/2023
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 04/12/2008
Lei: 8627/2008

Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no município de Sorocaba e dá outras providências.