Lei Ordinária nº 12624/2022 - Alterações
Altera a Lei nº 4.812, de 1995, para permitir que a poda de árvore seja feita por pessoa jurídica privada, cadastrada perante o Município.
Altera a Lei
Data: 12/05/1995
Lei: 4812/1995
Disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.