Lei Ordinária nº 12579/2022 - Alterações
Altera a redação do § 3º do art. 2º da Lei nº 12.308, de 28 de maio de 2021, e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 28/05/2021
Lei: 12308/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pets Shops.