Acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012 que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo e dá outras providências.