Acrescenta parágrafo ao artigo 4º, da Lei nº 4.555, de 3 de junho de 1994, que condiciona o uso do artigo 7º, da Lei nº 1.541, de 23 de dezembro de 1968.
Condiciona o uso do Artigo 7º da Lei nº 1.541. (Código de Zoneamento)
Dispõe sôbre o Código de Zoneamento.