Lei Ordinária nº 12183/2020 - Alterações

Institui o Programa Banco de Ração e dá outras providências.
Promulgação: 11/03/2020
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Revogada pela Lei

Data: 31/07/2023
Lei: 12860/2023

Dispõe sobre a criação do programa Rede Pet Solidário e dá outras providências.