Dispõe sôbre doação de imóvel à Bandeira Paulista contra a Tuberculose e ao Governo do Estado, para construção do Hospital Regional da Divisão de Tuberculose.
Dispõe sôbre declaração de utilidade pública de um terreno no bairro da Bôa Vista e dá outras providências
Deixa sem efeito autorização para doação de terreno.