Altera a redação dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.167, de 01 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 3.270, de 02 de maio de 1990, e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum e autoriza doação ao Governo do Estado de São Paulo)
Desafeta bem de uso comum e autoriza doação ao Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Altera a redação do memorial descritivo constante do art. 1º, da Lei nº 3.167, de 1º de dezembro de 1989, e dá outras providências. (doação de imóvel para a construção da Delegacia Seccional de Polícia)