Lei Ordinária nº 8574/2008 - Alterações

Institui a “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA” e dá outras providências.
Promulgação: 15/09/2008
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Revogada pela Lei

Data: 25/04/2013
Lei: 10440/2013

Institui a “Semana Municipal de Combate e Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” e dá outras providências.