Dispõe sôbre aumento de prazo estipulado pela lei nº 826, de 26 de agôsto de 1961. (autorização para cancelamento de multa moratória pelo prazo de trinta dias)

Promulgação: 09/10/1961
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 26/08/1961
Lei: 826/1961

Dispõe sôbre autorização para cancelamento de multa moratória pelo prazo de trinta dias.