Revoga a Lei nº 754, de 19 de dezembro de 1960, e autoriza a Prefeitura a doar uma área de terreno ao Sr. Lauro Alves Lima, para a construção do Grupo Escolar "Baltazar Fernandes", e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 736, e autoriza a Prefeitura a doar do Govêrno, imóvel para construção do prédio para o Grupo Escolar “Baltazar Fernandes” e dá outras providências.