Autoriza o Município a receber, por doação com encargo, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, as dependências e instalações esportivas do Centro Social Urbano e dá outras providências.
Altera o início I do artigo 2º da Lei nº 4.886, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências. (autoriza a Prefeitura Municipal a receber com encargo, a título precário, o uso das dependências e instalações esportivas do Centro Social Urbano)
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber com encargo, a título precário, o uso das dependências e instalações esportivas do Centro Social Urbano, e dá outras providências.