Lei Ordinária nº 7729/2006 - Alterações

Acrescenta o inciso XXV ao Art. 3º da Lei nº 5.402, de 02 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Promulgação: 07/04/2006
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 02/07/1997
Lei: 5402/1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN e dá outras providências.