Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sorocaba - CONSEA e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Sorocaba e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.