Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de áreas públicas aos beneficiários do “Projeto Habiteto - Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social” e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, para viabilizar o Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social - PSH conjugada com o Programa Carta de Crédito FGTS, bem como dá outras providências.