Lei Ordinária nº 681/1959 - Alterações

Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 499, de 23/05/1957. (Regulamento do Mercado Municipal)
Promulgação: 14/12/1959
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 23/05/1957
Lei: 499/1957

Dispõe sôbre o Regulamento do Mercado Municipal, e dá outras providências.