Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

Promulgação: 06/11/2001
Tipo: Lei Ordinária

Alterada pela Lei


Data: 04/05/2011
Lei: 9563/2011

Altera a denominação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei n° 6.480, de 6 de novembro de 2001 e dá outras providências.


Revogada pela Lei


Data: 23/03/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, revoga expressamente as Leis nºs 6.480, de 6 novembro de 2001 e 9.563, de 4 de maio de 2011 e dá outras providências.