Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.102, de 23 de abril de 1996, e dá outras providências.(Regulamenta o Artigo 157ª e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município - práticas desportivas)
Regulamenta o Artigo 157ª e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. (autoriza a Prefeitura a ceder funcionários especializados ou não)