Autoriza a execução dos serviços de água e esgôtos na séde do Distrito de Salto de Pirapóra.
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial, para atender as despesas com a execução dos serviços autorizados pela Lei nº 62/1948 (rede de água e início da rede de esgotos do distrito de Salto de Pirapora)