Altera a descrição da área contida no item “B”, do artigo 1º, da Lei n.º 4.344, de 06 de setembro de 1993 e dá outras providências. (Dispõe sobre desafetação de bem público municipal e autoriza sua alienação, na forma de investidura a proprietário lindeiro)
Dispõe sobre desafetação de bem público municipal e autoriza sua alienação, na forma de investidura a proprietário lindeiro e dá outras providências.