Acrescenta o § 3º ao Art. 6º da Lei n.º 4.063 de 03 de novembro de 1992, que altera a redação da Lei n.º 3.764, que revoga a Lei n.º 2.172 e autoriza desmembramento de lote.

Promulgação: 03/03/2000
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 03/11/1992
Lei: 4063/1992

Dispõe sobre a alteração da redação da Lei nº 3.764 e dá outras providências. (desmembramento - autorização para construção de duas casas em um lote)