Dá nova redação ao § 2º, do art. 1º, do decreto-lei nº 167, de 31 de dezembro de 1946 (taxa de limpeza pública)
Modifica o Decreto-Lei n.167 de 31 de dezembro de 1946, e a Lei n. 6, de 22 de outubro de 1947, sobre a taxa de licença pública.