Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 5.046, de 08 de fevereiro de 1996, que estabelece o perímetro escolar e dá outras providências. (Bingo)
Estabelece o Perímetro Escolar e dá outras providências. (Lei dos Bingos)
Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências.