Dispõe sôbre efetivação dos extranumerários mensalistas, e dá outras providências.
Modifica o art. 1º, da Lei nº 584, de 9 de agôsto de 1958. (efetivação dos extranumerários mensalistas)
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.