Altera disposições da Lei nº 5.611, de 26 de março de 1998 e dá outras providências. (Cria os cargos de Assistentes de Comunicação, alterando a Lei nº 5.388, de 06 de junho de 1997)
Cria os cargos de Assistentes de Comunicação, alterando a Lei nº 5.388, de 06 de junho de 1997 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos, suas atribuições, remuneradas e condições de provimento.