Estabelece normas para proteção dos animais no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação das Leis n. 02, de 17 de setembro de 1947, 3.318, de 05 de julho de 1990, 5.673, de 18 de maio de 1998 e 5.711, de 30 de junho de 1998 e dá outras providências. (normas para proteção dos animais)
Dispõe sobre a proibição de utilização de animais selvagens em circos e dá outras providências.