Dispõe sobre a concessão de prazo para início da atividade industrial da Empresa Cobrecom - Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. e dá outras providências.
Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens e dá outras providências.