Altera o artigo 1º, da Lei nº 3.458, de 18 de dezembro de 1990 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens)
Altera os números 6 e 9 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a cobrar remuneração para uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação a esses bens - Av. Com. Camilo Júlio, aterro sanitário e parque industrial)