Altera a alínea “d”, do inciso I, do artigo 13 da Lei nº 3.678, de 17 de setembro de 1991 e dá outras providências. (política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente)
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no município de Sorocaba e dá outras providências.