Lei Ordinária nº 5113/1996 - Alterações

Dá nova redação aio inciso III do artigo 3º da Lei nº 3.767, de 20 de novembro de 1991. (Fundo Municipal de Saúde)
Promulgação: 16/05/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 20/11/1991
Lei: 3767/1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.