Lei Ordinária nº 499/1957 - Alterações

Dispõe sôbre o Regulamento do Mercado Municipal, e dá outras providências.
Promulgação: 23/05/1957
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Alterada pela Lei

Data: 14/12/1959
Lei: 681/1959

Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 499, de 23/05/1957. (Regulamento do Mercado Municipal)