Dispõe sobre alteração do artigo 8º da Lei nº 3.812, de 9 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (instituição de impostos)
Dispõe sobre alteração dos Artigos 7º e 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 3.449, de 5 de dezembro de 1990 e dá outras providências. (instituição de impostos)
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.985, de 13 de novembro de 1995, e dá outras providências. (instituição de impostos)