Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.194, de 08 de abril de 1983, e dá outras providências. (declarou de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Sorocaba - APAC).
Declara de utilidade pública a APAC - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Sorocaba.