Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.579, de 10 de agosto de 1994 e dá outras providências. (Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à CDHU)
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU e dá outras providências.