Dispõe sobre permissão de embarque de passageiros com sacolas, cestas, etc., nos veículos de transporte coletivo em qualquer ponto de ônibus da cidade e dá outras providências.
Complementa a Lei nº 4.632, de 18 de outubro de 1994. (permissão de embarque de passageiros com sacolas, cestas, etc., nos veículos de transporte coletivo em qualquer ponto de ônibus da cidade)