Dispõe sobre a regulamentação do Sistema do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Sorocaba.
Autoriza as pessoas portadoras de deficiência física adentrarem nos coletivos urbanos nas condições que menciona.
Dispõe sobre concessão de benefícios para usuários especiais do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Sorocaba, e dá outras providências.