Dispõe sobre a supressão do artigo 4º da Lei sob o nº 4.581, de 10 de agosto de 1994 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo)
Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, dando outras providências.