Revoga a Lei nº 3.496, de 18 de março de 1991 e dá outras providências. (que desafetou o bem imóvel de uso comum e concedeu direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro Santa Terezinha e Vila São João)
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum e concede direito real de uso à Sociedade Amigos do Bairro Santa Terezinha e Vila São João, bem como dá outras providências.