Acrescenta alínea "j" ao inciso I do artigo 15 da Lei nº 4.168, de 1 de março de 1993 e dá outras providências. (criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais)
Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.